Termos De Servi├žo

iRobot

TERMOS DE SERVIÇO

  1. Bem-vindo à iRobot

1.1          A iRobot Corporation (“iRobot”, “nós” ou “nosso”), disponibiliza: (1) um site associado a uma conta de utilizador com possibilidade de acesso global.iRobot.com (o “Site”), (2) serviços acessíveis através do Site (a “Aplicação Web”) e (3) software transferível para o smartphone ou tablet do utilizador para acesso aos serviços (as “Aplicações Móveis”), todos eles destinados a utilização conjunta com os produtos de hardware iRobot (os “Produtos”) e de outras formas disponibilizadas pela iRobot. Alguns produtos e Serviços iRobot podem ser utilizados em conjunto com produtos e serviços de terceiros, ou de formas que os integram. Entende-se por “Serviços” o Site, a Aplicação Web e as Aplicações Móveis.

2. Relacionamento entre o utilizador e a iRobot

2.1          O presente documento e toda a documentação nele referida (designados coletivamente por “Termos de Serviço”) regulam o acesso e a utilização dos Serviços por parte do utilizador. Recomendamos a leitura e a familiarização com os Termos de Serviço antes da utilização do Serviço. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo dos mesmos, solicitamos ao utilizador que nos contacte através do endereço global.irobot.com.

2.2          A criação de uma conta junto da iRobot ou a utilização e o acesso aos Serviços pressupõem a aceitação dos presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com os presentes Termos de Serviço, o utilizador não deverá navegar no serviço ou aceder a ele de qualquer outra forma.

2.3          A compra de um Produto está regulada pela garantia limitada que o acompanha (“Garantia Limitada”) e pode ser adicionalmente regida pelos Termos e Condições de Venda. O software integrado no Produto e todas as suas atualizações (“Software do Produto”) é licenciado e regulado pelo Acordo de Licenciamento do Utilizador Final. Algumas funcionalidades dos Serviços podem estar sujeitas a diretrizes, termos ou regras adicionais, a publicar nos Serviços no contexto associado às mesmas.

2.4          Para utilizar os nossos Serviços, o utilizador deverá ter uma idade igual ou superior a 13 anos e a capacidade de participar em acordos juridicamente vinculativos no país onde reside. Os Serviços não estão disponíveis para utilizadores anteriormente proibidos de os utilizar pela iRobot.

3. Informações sobre a nossa empresa

3.1       A iRobot Corporation é uma empresa devidamente constituída e estabelecida ao abrigo das leis do Estado de Delaware nos Estados Unidos da América (número de pessoa coletiva dos EUA 77-0259335) e registada no Reino Unido com sede social em 10 Greycoat Place, Londres, SW1P 1SB, com o número de registo de empresa estrangeira FC027058.

4. Informações sobre o utilizador

4.1          A privacidade do utilizador é importante para nós. O utilizador deverá ler a nossa Política de Privacidade para saber como recolhemos, utilizamos e divulgamos os seus dados pessoais.

5. Criação de uma conta

5.1          Para utilizar os Serviços, o utilizador terá de criar uma conta de utilizador (a sua “Conta”) e fornecer determinados dados pessoais que solicitamos no correspondente formulário de registo. O utilizador confirma que todos os dados que envia são verídicos, precisos e serão mantidos atualizados.

5.2          O utilizador aceita utilizar palavras-passe “fortes” (utilizando uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) na sua Conta.

5.3          Cabe ao utilizador preservar a confidencialidade das suas credenciais de acesso e de todas as atividades que ocorram no âmbito da sua Conta. Caso suspeite de uma utilização ilícita da sua Conta, o utilizador aceita contactar-nos imediatamente através do endereço global.irobot.com para nos dar conhecimento do facto.

6. Direito de utilização dos Serviços

6.1          Os materiais e conteúdos que integram os Serviços são propriedade da nossa empresa. Autorizamos o utilizador a fazer uso dos mesmos com a finalidade exclusiva de utilizar os Serviços de acordo com os presentes Termos de Serviço.

6.2          O direito de utilizar os Serviços é pessoal e intransmissível: o utilizador não o pode ceder a terceiros nem vender, oferecer ou transferir a sua Conta para um terceiro. O direito do utilizador de fazer uso dos Serviços não obsta a que concedamos a outros o mesmo direito.

6.3          Além do estipulado nos presentes Termos de Serviço, o utilizador não possui o direito de utilizar o nome “iRobot” nem quaisquer marcas comerciais, logótipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca “iRobot”.

6.4          Como parte dos nossos Serviços, o utilizador tem o direito de:

(a)           aceder à Aplicação Web exclusivamente para controlar e monitorizar os Produtos instalados na sua propriedade, ou aceder de outra forma a um serviço prestado por nós para uso compatível com os presentes Termos de Serviço (“Finalidade Autorizada”);

(b)          instalar e utilizar as Aplicações Móveis para uso no seu dispositivo móvel com a Finalidade Autorizada,

além disso, concedemos uma licença não exclusiva, pessoal e intransmissível com a Finalidade Autorizada.

6.5          O seguinte aplica-se também aos casos em que o utilizador adquire as nossas Aplicações Móveis na App Store ou utiliza os serviços no contexto de um dispositivo fornecido pela Apple (utilizações essas designadas coletivamente por “Aplicação”):

(a)           o utilizador reconhece e aceita que os presentes Termos de Serviço constituem a base do acordo apenas entre ele e a iRobot e não com a Apple, e que esta não assume quaisquer responsabilidades pela Aplicação ou pelo seu conteúdo;

(b)          a utilização da Aplicação está vinculada aos Termos de Serviço da App Store;

(c)           o utilizador reconhece que a Apple não está obrigada a disponibilizar serviços de manutenção e suporte ao nível da Aplicação;

(d)          caso a Aplicação não cumpra as eventuais garantias aplicáveis, o utilizador poderá notificar a Apple e esta procederá a um reembolso do respetivo preço de compra (se aplicável). No âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple desvincula-se de quaisquer outras obrigações com respeito à Aplicação, e todas as reclamações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas atribuíveis ao incumprimento de eventuais garantias serão reguladas exclusivamente pelos presentes Termos de Serviço e pela legislação aplicável à iRobot enquanto fornecedor do software;

(e)          o utilizador reconhece que a Apple não responde pela resolução de reclamações que ele ou terceiros apresentem no contexto da Aplicação ou da sua posse e/ou utilização. Tal será regulado exclusivamente pelos presentes Termos de Serviço e pela legislação aplicável à iRobot;

(f)           o utilizador e a iRobot reconhecem e convencionam que a Apple e as suas filiais são beneficiários terceiros dos presentes Termos de Serviço, possuindo o direito de fazer fé nos mesmos no que respeita à licença da Aplicação;

(g)          o utilizador reconhece e aceita que, ao utilizar a Aplicação, deverá cumprir os relevantes termos dos acordos de terceiros que sejam suscetíveis de afetar ou ser afetados por tal utilização.

6.6          O utilizador confirma que não reside num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou que tenha por este sido designado como país “apoiante do terrorismo”, e que não figura em nenhuma lista oficial dos EUA de entidades sujeitas a proibições ou restrições.

6.7          Embora o Site seja acessível em qualquer parte do mundo, os Produtos e Serviços disponibilizados acedidos através dele não estão disponíveis para todas as pessoas ou em todos os países. Caso opte por aceder ao Site fora de um país no qual a iRobot suporte os Produtos e Serviços (“País-alvo”), o utilizador fá-lo-á por sua própria iniciativa e será o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável no seu país. O utilizador reconhece e aceita que o Site não foi concebido para utilização num país que não seja um dos Países-alvo, e que a totalidade ou parte das respetivas funcionalidades poderá não estar disponível ou ser adequada para utilização nesse local. No âmbito permitido por lei, a iRobot declina quaisquer responsabilidades por danos ou perdas causados pelo acesso ou utilização do Site ou dos Produtos iRobot num país que não seja um País-alvo. Seja onde for que aceda ao Site ou utilize o Site e os Serviços, o utilizador está vinculado aos presentes termos.

7. Atualizações de software

7.1          Ocasionalmente, poderemos desenvolver correções, resoluções de erros, atualizações e outras modificações destinadas a melhorar o desempenho dos Serviços ou do Software do Produto (“Atualizações”). O utilizador aceita a instalação automática destas atualizações sem receber notificações adicionais da nossa parte.

7.2          O utilizador confirma que poderá ter de instalar Atualizações para utilizar os Serviços e os Produtos, aceitando instalar imediatamente todas as que disponibilizemos.

7.3          Caso não pretenda instalar Atualizações, o utilizador deverá encerrar a sua Conta e cessar a utilização dos Serviços e dos Produtos. Se não encerrar a Conta, o utilizador continuará a receber Atualizações automáticas.

7.4          A continuação da utilização dos Serviços e dos Produtos após uma Atualização implica a continuação da aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições do Serviço.

8. Produtos e serviços de terceiros

8.1          A iRobot pode dar ao utilizador a oportunidade de utilizar um ou mais produtos e serviços de terceiros (“Produtos e Serviços de Terceiros”) como interface dos Produtos e Serviços. Cabe ao utilizador decidir se utilizará Produtos e Serviços de Terceiros como interface, e quais os que utilizará. Solicitaremos o seu consentimento e autorização explícitos para o efeito, os quais poderão ser revogados a qualquer momento.

8.2          O utilizador reconhece e aceita que os Produtos e Serviços de Terceiros que liga à sua Conta ou utiliza como interface não pertencem à iRobot, reconhecendo também que esta não detém controlo sobre eles.

8.3          O utilizador aceita e reconhece que a iRobot não efetua quaisquer declarações de facto nem proporciona garantias em matéria de segurança de Produtos e Serviços de Terceiros, aceitando e reconhecendo que empresa não é responsável pelo uso que faz deles.

8.4          A utilização de Produtos e Serviços de Terceiros é regulada por termos e condições separados, emitidos pelos respetivos operadores.

8.5          Para quaisquer esclarecimentos sobre os Produtos e Serviços de Terceiros, o utilizador deverá contactar os respetivos operadores.

9. Regras de Utilização Aceitável

9.1          Além dos outros requisitos no âmbito dos presentes Termos de Serviço, esta secção descreve as regras específicas aplicáveis ao utilizador dos Serviços (“Regras de Utilização Aceitável”).

9.2          Na utilização dos Serviços, está vedado ao utilizador:

(a)           licenciar, vender, arrendar, alugar, transferir, atribuir, distribuir e alojar os Serviços ou proceder a qualquer outro tipo de exploração comercial dos mesmos;

(b)          modificar, interferir, intercetar, danificar, perturbar ou aceder ilicitamente ao Serviço;

(c)           aceder aos Serviços para criar um serviço semelhante ou concorrente;

(d)          contornar, desativar ou interferir de outra forma com funcionalidades de segurança do Serviço, ou com funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou a cópia dos conteúdos acessíveis através dele;

(e)          à exceção do estabelecido nos presentes Termos de Serviço, copiar, reproduzir, distribuir, republicar, transferir, exibir, publicar ou transmitir uma parte dos Serviços, independentemente do meio ou da forma;

(f)           facultar informações falsas ou enganosas ao nível dos dados da sua conta;

(g)          envolver-se em conduta ilegal ou ilícita;

(h)          utilizar o Serviço se tiver sido alvo de suspensão ou proibição de o usar;

(i)            utilizar ilicitamente o Serviço, introduzindo deliberadamente vírus, Trojans, worms, bombas lógicas ou outros elementos suscetíveis de prejudicar o Serviço ou um utilizador do equipamento a ele associado;

(j)            recolher dados do Serviço de uma forma não compatível com os presentes Termos de Serviço;

(k)           interferir, perturbar ou tentar obter acesso não autorizado aos servidores ou redes associados aos Serviços, ou violar os regulamentos, políticas ou procedimentos dessas mesmas redes;

(l)            aceder ou tentar aceder aos Serviços por meios que não sejam a interface disponibilizada pela iRobot;

(m)         remover, ocultar ou alterar eventuais avisos relativos a direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais).

9.3          O incumprimento das Regras de Utilização Aceitável constitui uma infração grave aos presentes Termos de Serviço e pode resultar nalgumas ou em todas as seguintes medidas (com ou sem aviso prévio):

(a)           cancelamento imediato, temporário ou permanente do direito de utilizar os nossos Serviços;

(b)          emissão de um aviso ao utilizador;

(c)           procedimento legal contra o utilizador, incluindo ações de indemnização da totalidade dos custos (incluindo, entre outros, custos administrativos e legais dentro de limites razoáveis) decorrentes dessa infração;

(d)          notificação das autoridades policiais e judiciárias, na medida que consideremos necessário dentro de limites razoáveis.

9.4          Poderemos investigar eventuais suspeitas de violação das Regras de Utilização Aceitável. Durante essa investigação, poderemos revogar, de forma temporária e sem aviso prévio, o direito do visado de utilizar os nossos Serviços.

9.5          As ações descritas na cláusula 9.3 não estão limitadas, pelo que poderemos tomar outras medidas que consideremos adequadas dentro de limites razoáveis.

10. Componentes de Código-fonte Aberto

10.1       A Aplicação Web ou as Aplicações Móveis podem incluir componentes de código de software de terceiros sujeitas a licenças de “código-fonte aberto” ou de “software gratuito” (“Software de Código-fonte Aberto”). Parte desse software é propriedade de terceiros.

10.2       O disposto nos presentes Termos de Serviço não limita os direitos do utilizador nem lhe concede direitos que substituam os termos e condições de eventuais licenças aplicáveis a esse software.

11. Utilização e limitações convencionadas dos Serviços iRobot

11.1       Utilização pretendida dos Serviços iRobot

Os Serviços destinam-se a ser acedidos e utilizados para obter informação e controlar os Produtos de forma não crítica no tempo. Embora a sua elevada fiabilidade seja o nosso objetivo, os Serviços não pretendem proporcionar uma disponibilidade em 100% do tempo. Poderão ocorrer interrupções e falhas esporádicas por uma variedade de motivos alheios ao controlo da iRobot, tais como, entre outros, intermitências da rede Wi-Fi, disponibilidade do operador de telecomunicações, notificações móveis e os próprios operadores móveis. O utilizador reconhece estas limitações e aceita que a iRobot não se responsabiliza por danos alegadamente causados por falhas ou atrasos nos Serviços.

11.2       Suspensão temporária

Os Serviços podem ser temporariamente suspensos sem aviso prévio por motivos de segurança, falha do sistema, manutenção e reparação, bem como por outros fatores. O utilizador renuncia ao direito a reembolsos ou a descontos por tais suspensões. A iRobot não oferece garantias de disponibilidade específica ao nível dos Serviços.

11.3       Requisitos do sistema

Para os Serviços que necessitam de uma rede Wi-Fi, não será possível aceder aos Serviços sem:

(a)           uma rede Wi-Fi funcional no domicílio do utilizador, posicionada para comunicar eficazmente com os Produtos;

(b)          uma Conta (necessária para algumas funcionalidades);

(c)           clientes móveis como um telemóvel ou um tablet suportado (necessário para algumas funcionalidades);

(d)          acesso à Internet de banda larga sempre ligado;

(e)          outros elementos do sistema que a iRobot possa vir a indicar.

Para os Serviços que necessitam de uma ligação Bluetooth, não será possível aceder aos Serviços sem:

(a)           uma Conta (necessária para algumas funcionalidades);

(b)          clientes móveis como um telemóvel ou um tablet suportado (necessário para algumas funcionalidades) com conectividade Bluetooth;

(c)           outros elementos do sistema que a iRobot possa vir a indicar.

Cabe ao utilizador assegurar que está na posse de todos os elementos do sistema e que estes são compatíveis e estão devidamente configurados. O utilizador reconhece que os Serviços poderão não funcionar como descrito se os requisitos e a compatibilidade não forem satisfeitos.

11.4       Limitações da informação

Os Serviços disponibilizam ao utilizador informações (“Informações do Produto”) relativas aos Produtos e à sua relação com outros produtos e serviços. Todas as Informações do Produto são disponibilizadas numa base “tal como estão” e “conforme disponibilidade”. Não garantimos que as mesmas estejam corretas ou atualizadas.

12. Limitações dos Serviços iRobot em relação a terceiros

12.1       Considerações gerais

Os Serviços dependem de produtos e serviços de terceiros ou funcionam com eles. Embora esses elementos sejam alheios ao controlo da iRobot, o seu funcionamento pode influenciar ou ser influenciado pela utilização e fiabilidade dos Serviços. O utilizador reconhece e aceita que: (i) a utilização e a disponibilidade dos Serviços depende de fornecedores e prestadores de serviços externos; (ii) estes produtos e serviços de terceiros podem não funcionar de forma fiável 100% do tempo, podendo afetar o funcionamento do Serviço.

12.2       Prestadores de serviços externos

O utilizador reconhece que a iRobot utiliza prestadores de serviços externos para permitir o funcionamento de determinados aspetos dos Serviços (tais como armazenamento de dados, sincronização, autenticação e comunicação, e notificações para dispositivos móveis através de fornecedores de sistemas operativos móveis e operadores móveis).

12.3       Equipamento, ISP e operador móvel

O utilizador reconhece que a disponibilidade dos Serviços depende (i) do seu computador, dispositivo móvel, rede física doméstica, rede Wi-Fi e outros equipamentos relacionados (“Equipamento”), (ii) do seu prestador de serviços de Internet (“ISP”) e (iii) do seu operador móvel (“Operador Móvel”). O utilizador aceita a responsabilidade por todos os custos cobrados pelo seu ISP e Operador Móvel no âmbito da utilização dos Serviços. Reconhece também que é sua a responsabilidade pelo cumprimento de todos os acordos, termos de utilização/serviço e outras políticas dessas entidades.

12.4       Lojas de Aplicações

O utilizador reconhece e aceita que a disponibilidade das Aplicações Móveis depende de sites de terceiros onde as mesmas são transferidas (por exemplo, a App Store da Apple ou o mercado de aplicações Android da Google (cada uma delas designada por “Loja de Aplicações”)). O utilizador reconhece que os presentes Termos de Serviço são celebrados entre ele e a iRobot, e não com uma Loja de Aplicações. Cada Loja de Aplicações poderá possuir os seus próprios termos e condições que o utilizador deverá aceitar antes de transferir Aplicações Móveis nelas alojadas. O utilizador aceita cumprir os termos e condições dessas Lojas de Aplicações e que a sua licença de utilização das Aplicações Móveis está condicionada a essa aceitação. Na medida em que os termos e condições das Lojas de Aplicações sejam menos restritivos ou entrem em conflito com os presentes Termos de Serviço, aplicar-se-ão os termos e condições mais restritivos destes últimos.

12.5       Ligações e encaminhamentos de sites de terceiros

O Site poderá conter ligações para outros sites operados por terceiros (“Sites de Terceiros”) e encaminhamentos para fornecedores terceiros (“Fornecedores Recomendados”). Estas entidades não estão sujeitas ao nosso controlo. A iRobot disponibiliza estas ligações e encaminhamentos apenas para fins de conveniência e não as analisa, aprova, monitoriza, patrocina ou garante, nem efetua quaisquer declarações de facto relativamente a elas. A utilização destes Sites de Terceiros corre por conta e risco do utilizador.

12.6       Exoneração de responsabilidades

A iRobot não se responsabiliza por entidades terceiras ou pelos respetivos produtos ou serviços, tais como, por exemplo, Lojas de Aplicações, Produtos e Serviços de Terceiros, Sites de Terceiros, Fornecedores Recomendados, Equipamento, ISPs e Operadores Móveis. A iRobot declina quaisquer responsabilidades e o utilizador exonera a empresa e os seus licenciantes e fornecedores em matéria de reclamações, responsabilidades e danos passados, presentes e futuros, conhecidos ou desconhecidos, decorrentes da sua interação com essas entidades terceiras e os seus produtos e serviços, mesmo que desconheça a eventual existência de reclamações no momento dessa exoneração.

13. Direitos de propriedade e propriedade intelectual

13.1       O utilizador aceita que as informações confidenciais, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual associados ao Produto, ao Software do Produto e aos Serviços são propriedade da iRobot ou das entidades que lhe licenciaram esses mesmos direitos. O utilizador aceita que não possui direitos sobre o nosso Produto, Software do Produto e Serviços, além do direito de os utilizar em conformidade com os presentes Termos de Serviço.

13.2       Só é permitida a realização de cópias de partes dos Serviços (incluindo o presente Site) no próprio computador do utilizador para uso estritamente pessoal. É proibida a utilização dos conteúdos dos Serviços de qualquer outra forma pública ou comercial, sendo também proibida a sua cópia ou incorporação noutra atividade, incluindo o próprio site do utilizador, sem o consentimento escrito da iRobot. Para publicar ou redistribuir uma parte dos Serviços, é necessário possuir uma licença concedida por nós.

13.3       A iRobot mantém a plena titularidade de todos os conteúdos dos Serviços, incluindo todo o software transferível e os dados que o acompanham. É proibido copiar, alterar, reproduzir por qualquer meio ou danificar a estrutura ou a apresentação dos Serviços ou dos seus conteúdos.

14. Cessação do relacionamento

14.1       Se em qualquer altura entender que não aceita os presentes Termos de Serviço ou quaisquer alterações efetuadas aos mesmos ou aos Serviços, o utilizador deverá abster-se imediatamente de utilizar estes últimos.

14.2       Caso pretenda terminar a utilização dos Serviços, o utilizador deverá seguir as instruções de desativação da sua conta [na funcionalidade de definições dos nossos Serviços].

14.3       Poderemos cancelar imediatamente a utilização dos Serviços se o utilizador infringir as Regras de Utilização Aceitável, bem como quaisquer outras regras importantes ou os termos e condições que tenhamos definido para o acesso e a utilização do Serviço (incluindo os presentes Termos de Serviço).

14.4       Poderemos também retirar o Serviço [em qualquer altura][desde que o utilizador seja notificado com antecedência razoável sobre esta intenção].

14.5       Caso a utilização dos serviços seja terminada por nós ou pelo utilizador, ou retirada por nós, poderemos eliminar ou alterar a Conta ou quaisquer outros dados do utilizador em nosso poder. O utilizador perderá também todos os seus direitos de utilizar os Serviços. Não pagaremos qualquer indemnização por eventuais perdas.

14.6       Se o utilizador transferir um Produto para um novo proprietário, o seu direito de utilizar os Serviços com ele será automaticamente revogado. O novo proprietário não terá o direito de utilizar o Produto ou os Serviços recorrendo à conta do utilizador, devendo criar uma conta distinta junto da iRobot.

15. As nossas responsabilidades para com o utilizador

15.1       Infelizmente, em virtude da natureza da Internet e da tecnologia, os Serviços são prestados numa base “conforme disponível” e “tal como estão”. Resulta daí não sermos capazes de assegurar que a utilização do Serviço seja ininterrupta, isenta de atrasos e erros ou compatível com as expetativas do utilizador. Não assumimos quaisquer compromissos em matéria de desempenho ou disponibilidade dos Serviços nos presentes Termos de Serviço e, na medida em que nos é legitimamente possível, excluímos eventuais compromissos implícitos na lei.

15.2       No âmbito permitido por lei, rejeitamos quaisquer responsabilidades por reclamações emergentes da prestação dos Serviços (uma vez que estes são disponibilizados gratuitamente).

15.3       Em qualquer caso, não podemos ser nunca responsabilizados por perdas ou danos não previsíveis dentro de limites praticáveis.

16. Resolução de litígios

16.1       Caso surja um diferendo ao nível dos Serviços, o utilizador deverá começar por nos contactar através do endereço global.irobot.com e tentar resolvê-lo informalmente connosco.

16.2       No caso improvável de não ser possível chegar a uma resolução informal com a iRobot, discutiremos e convencionaremos com o utilizador a forma mais eficaz de o resolver.

17. Alterações aos Serviços

17.1       Estamos constantemente a atualizar e melhorar os Serviços e a tentar identificar funcionalidades e serviços inovadores para oferecer ao utilizador. As melhorias e as atualizações servem também para refletir as mudanças ao nível das tecnologias, preferências e comportamentos, e também na forma como o público utiliza a Internet e os nossos Serviços.

17.2       Para tal, poderemos ter de atualizar, reinicializar, interromper a oferta e/ou proporcionar suporte a uma parte específica dos Serviços ou de funcionalidades afins (“alterações aos Serviços”). Essas alterações poderão afetar a atividade passada do utilizador no Serviço, bem como as funcionalidades por ele utilizadas e as suas Informações do Produto (“elementos do Serviço”). As alterações aos Serviços podem envolver a eliminação ou a reposição dos elementos do Serviço associados ao utilizador.

17.3       O utilizador aceita que uma característica fundamental dos nossos Serviços é a de que as respetivas alterações ocorrerão ao longo do tempo, sendo esta uma base importante da concessão do acesso aos mesmos. Após termos efetuado alterações aos Serviços, a continuação da sua utilização indicará que o utilizador as aceitou. O utilizador tem sempre a liberdade de cessar a utilização dos Serviços ou desativar a sua Conta na funcionalidade de definições.

17.4       O utilizador aceita que não assumiremos quaisquer responsabilidades, junto dele ou de terceiros, decorrentes de alterações aos Serviços.

17.5       Sempre que possível e praticável, tentaremos contactar o utilizador para lhe comunicar eventuais alterações significativas aos Serviços.

18. Alterações aos documentos

18.1       Os presentes Termos de Serviço podem ser revistos ocasionalmente. No entanto, a versão mais atual estará sempre acessível em www.irobot.com/legal.

18.2       As alterações decorrem em geral da adição de novas funcionalidades ao Serviço e de alterações legislativas, ou caso surja a necessidade de clarificar a nossa posição numa determinada matéria.

18.3       Sempre que possível e praticável, tentaremos contactar o utilizador para lhe comunicar alterações significativas aos documentos referidos nos presentes Termos de Serviço. Poderemos contactar o utilizador através do Serviço (por exemplo, solicitando-lhe que aceite as alterações antes de continuar a utilizá-lo), ou através de um e-mail.

18.4       Normalmente, tentaremos avisar o utilizador antes da entrada em vigor dos novos termos. No entanto, será por vezes necessário efetuar alterações imediatamente e, nesses casos, não notificaremos o utilizador. A continuação da utilização do Serviço após a nossa alteração dos Termos de Serviço implicará que o utilizador aceitou as alterações.

19. Documentos aplicáveis ao nosso relacionamento com o utilizador

19.1       A versão atual dos Termos de Serviço contém todos os termos e condições aplicáveis ao nosso relacionamento com o utilizador. As versões mais antigas dos Termos de Serviço deixaram de se aplicar e foram integralmente substituídas pela versão atual.

19.2       É nossa intenção utilizar os presentes Termos de Serviço como base escrita do nosso acordo com o utilizador para a prestação dos Serviços. Se não for possível aplicar uma parte dos Termos de Serviço, a parte restante continuará a vigorar sobre o relacionamento.

19.3       Caso o utilizador não cumpra os presentes Termos de Serviço e não ocorrer imediatamente nenhuma ação da nossa parte, tal não significa que renunciámos aos nossos direitos e poderemos ainda assim agir no futuro.

20. Legislação aplicável

20.1       Os presentes Termos de Serviço são regulados pela legislação da Inglaterra. Os tribunais ingleses terão competência não exclusiva para dirimir eventuais disputas emergentes da utilização dos Serviços.

20.2       O disposto na presente cláusula não obsta ao recurso, por qualquer das partes, a medidas preventivas (emergência) ou outras medidas judiciais compensatórias em matérias relacionadas com segurança de dados, propriedade intelectual ou acesso não autorizado aos Serviços.

21. Cessão de direitos e obrigações

Os presentes Termos de Serviço e todos os direitos e obrigações associados não podem ser objeto de cessão ou transferidos de outra forma pelo utilizador sem o consentimento prévio por escrito da iRobot. Os presentes Termos de Serviço podem ser objeto de cessão pela iRobot sem quaisquer restrições, tornando-se vinculativos para cessionários permitidos.

22. Notificações

A iRobot poderá enviar notificações ao utilizador, em função do exigido por lei ou para outros fins, através de e-mail para o endereço principal associado à sua Conta, em papel ou por publicação no Site (ao seu critério). A iRobot não se responsabiliza por eventuais filtragens automáticas que o utilizador ou o seu operador de rede aplique às notificações por e-mail. A iRobot recomenda a adição dos URL @iRobot.com ao livro de endereços do utilizador para assegurar a receção destas notificações por e-mail.

23. Divulgações

Consulte esta secção para obter a morada da iRobot: global.irobot.com

24. Contactos, comentários e reclamações

24.1       Caso necessite de nos contactar sobre matérias relativas aos presentes Termos de Serviço ou a qualquer outra documentação neles referida, o utilizador deverá enviar-nos um e-mail para o endereço global.irobot.com.

24.2     ODR Consultas: ODR@irobot.com

Valorizamos os comentários dos nossos utilizadores e estamos sempre interessados em conhecer novas formas de melhorar o Serviço. O envio de comentários do utilizador pressupõe a cessão dos direitos sobre os mesmos e permite-nos utilizá-los sem quaisquer restrições ou compensação monetária ao autor.

A presente Política foi revista pela última vez e entrou em vigor em 20/09/2017